Atualizado em: 15/01/2026 18:30:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa000009/202614/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE REVISAO OBRIGATORIA DE 500 HORAS DA PA-CARREGADEIRA NEW HOLLAND B110C, QUE REALIZA OS SERVICOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 3.574,40R$ 3.574,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL 51508759 PECA4,0000R$ 120,63R$ 482,52
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL 87803443 PECA2,0000R$ 285,84R$ 571,68
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05ServicoMAO DE OBRA MECANICAPARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE REVISAO DE VEICULO NO PERIODO DE GARANTIASERVICO2,0000R$ 355,00R$ 710,00
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05ServicoDESLOCAMENTO MECANICOPARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE REVISAO DE VEICULO NO PERIODO DE GARANTIASERVICO431,0000R$ 4,20R$ 1.810,20
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