Atualizado em: 10/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa000026/202502/04/2025Constitui o objeto da presente dispensa a contratacao de empresa jornalistica de Grande cicrculacao no estdado de Minas Gerais , para publicacao de editais , comunicados e demais atos oficiais do municipio .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.989,95R$ 2.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTER MIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92ServicoPUBLICACOESDE EDITAIS ,COMUNICADOS E DEMAIS ATOS OFICIAS,EM JORNAL DE GRANDE CIRCULCAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.UNIDADE15,0000R$ 140,00R$ 2.100,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS