Atualizado em: 27/11/2025 18:30:17

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000031/2025Dispensa Eletronica000106/202513/11/2025AQUISICAO DE FOGOS DE ARTIFICIO DESTINADOS A REALIZACAO DO SHOW PIROTECNICO DE FIM DE ANO E DA INAUGURACAO DA DECORACAO NATALINA DO MUNICIPIO DE JACUI/MG, COM O OBJETIVO DE PROMOVER FESTIVIDADES QUE CELEBREM O PERIODO NATALINO E A CHEGADA DO NOVO ANO, PROPORCIONANDO LAZER, INTEGRACAO SOCIAL E FORTALECIMENTO DAS TRADICOES CULTURAIS LOCAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 48.512,26R$ 28.454,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIA DE RODEIO ARNALDO GOMES LTDA-ME18.493.311/0001-03MaterialGIRANDOLA 3600 CORES CONTENDO 144 TUBOS DE 37MM UNIDADE2,0000R$ 1.042,00R$ 2.084,00
ANDRE LUIS NESIO17.920.607/0001-92MaterialTORTA COM 110 TUBOS PREMIUM CALIBRE 1,8 UNIDADE2,0000R$ 1.100,00R$ 2.200,00
ANDRE LUIS NESIO17.920.607/0001-92MaterialTORTA COM 300 TUBOS SUSHINE UNIDADE2,0000R$ 1.300,00R$ 2.600,00
CIA DE RODEIO ARNALDO GOMES LTDA-ME18.493.311/0001-03MaterialKIT DE MORTEIRO COM 25 TUBOS DE 2,5" UNIDADE6,0000R$ 745,00R$ 4.470,00
ANDRE LUIS NESIO17.920.607/0001-92MaterialTORTA COM 128 TUBOS. Unidade3,0000R$ 1.700,00R$ 5.100,00
ANDRE LUIS NESIO17.920.607/0001-92MaterialTORTA COM 157 TUBOS SHOW DA VIRADA UNIDADE3,0000R$ 2.000,00R$ 6.000,00
ANDRE LUIS NESIO17.920.607/0001-92MaterialTORTA COM 213 TUBOS. UNIDADE3,0000R$ 2.000,00R$ 6.000,00
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