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Prefeitura Municipal de Jacuí
Atualizado em: 28/01/2026 20:00:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000005/2026Dispensa Eletronica000010/202619/01/2026CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO DE ESTRADA VICINAL COM 1.600 METROS LINEARES DE COMPRIMENTO NA ESTRADA QUE LIGA JACUI A MONTE SANTO DE MINAS, TENDO INICIO NO FINAL DA ATUAL PAVIMENTACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.866,67R$ 7.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MATHEUS BAQUIAO GONCALVES43.199.071/0001-78ServicoSERVICOS DE TOPOGRAFIA PARA PAVIMENTACAO DE ESTRADA VICINAL SERVICO1,0000R$ 7.800,00R$ 7.800,00
000004/2026Dispensa000009/202614/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE REVISAO OBRIGATORIA DE 500 HORAS DA PA-CARREGADEIRA NEW HOLLAND B110C, QUE REALIZA OS SERVICOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 3.574,40R$ 3.574,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL 51508759 PECA4,0000R$ 120,63R$ 482,52
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL 87803443 PECA2,0000R$ 285,84R$ 571,68
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05ServicoMAO DE OBRA MECANICAPARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE REVISAO DE VEICULO NO PERIODO DE GARANTIASERVICO2,0000R$ 355,00R$ 710,00
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS18.209.965/0004-05ServicoDESLOCAMENTO MECANICOPARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE REVISAO DE VEICULO NO PERIODO DE GARANTIASERVICO431,0000R$ 4,20R$ 1.810,20
000003/2026Dispensa Eletronica000006/202613/01/2026CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA ELABORACAO DE LAUDOS DE ESTADO DE CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS TOMBADOS NO MUNICIPIO DE JACUI-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.333,33R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SILVA EDIFICACOES LTDA44.532.592/0001-68ServicoELABORACAO DE LAUDOS DE ESTADO DE CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS TOMBADOS SERVICO1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000002/2026Inexigibilidade000013/202622/01/2026Locacao de imovel situado na Rua Antonio Jeronimo da Silva, nº 154, Bairro Ponte Nova, no municipio de Jacui/MG, a fim de abrigar a Unidade de Atencao Primaria a Saude UAPS Carlos BaquiaoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 15.483,60R$ 15.483,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENATO RIBEIRO GUIMARAES774.008.876-53ServicoLOCACAO DE IMOVEL(UAPS)Locacao de imovel situado na Rua Antonio Jeronimo da Silva, nº 154, Bairro Ponte Nova, no municipio de Jacui/MG, a fim de abrigar a Unidade de Atencao Primaria a Saude UAPS Carlos BaquiaoSERVICO12,0000R$ 1.290,30R$ 15.483,60
000001/2026Inexigibilidade000007/202613/01/2026Locacao de imovel situado na Rua Prudente de Morais, nº 34, Bairro Ponte Nova, Municipio de Jacui/MG, destinado a instalacao e funcionamento do Destacamento da Policia MilitarLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 16.800,00R$ 16.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCOS ANTONIO DA SILVA876.894.486-15ServicoLOCACAO DE IMOVEL DESTACAMENTO POLICIA MILITARLocacao de imovel situado na Rua Prudente de Morais, nº 36, Bairro Ponte Nova, Municipio de Jacui/MG, destinado a instalacao e funcionamento do Destacamento da Policia MilitarUNIDADE12,0000R$ 1.400,00R$ 16.800,00
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