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Prefeitura Municipal de Jacuí
Atualizado em: 29/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
32 3456789
HojeLimpar
 
000020/2025Dispensa000065/202522/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZACAO, PLANEJAMENTO E EXECUCAO DO PROCROSS DE MOTOCROSS, INCLUINDO O FORNECIMENTO COMPLETO DE INFRAESTRUTURA, SERVICOS TECNICOS, EQUIPE OPERACIONAL, MATERIAIS PROMOCIONAIS E PREMIACAO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE JACUI- MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 34.166,67R$ 29.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAURICIO DEMONTE TOSCANO08.969.468/0001-09ServicoPLANEJAMENTO, ORGANIZACAO E REALIZACAO DO CIRCUITO DE MOTOCROSS-O EVENTO SERA DIA 16/08 E 17/08 -CONTRUCAO DA PISTA PARA O EVENTO. -LOCUTOR ESPORTIVO. -EQUIPE DE DIRECAO DE PROVAS (04PESSOAS). -EQUIPE DE CRONOMETRAGEM (02 PESSOAS). -EQUIPE DE BANDEIRAS P/ OS SALTOS (04 PESSOAS). -DISPOSITIVO DE LARGADAS (20MOTOS). -PREMIACAO EM DINHEIRO. -WIND FLAG PARA COLOCAR NOS SALTOS. -DIVULGACAO EM MIDIA SOCIAL. _ORGANIZACAO E PROMOCAO. -LOGISTICA DA EQUIPE. -PODIUM E ARCO DE TRELICA PARA PREMIACAO. -TELA DE PROTECAO AO REDOR DA PISTA PARA MAIOR PROTECAO DO EVENTO. -TROFEU ( 140 UNIDADES PARA 14 CATEGORIAS). - LOGISTICA E ALIMENTACAO DA EQUIPE. - 500 METROS DE PLACAS DE FECHAMENTO OU GRADIL ENTRE A PISTA E O LOCAL DO EVENTO.SERVICO1,0000R$ 29.500,00R$ 29.500,00
000019/2025Dispensa000064/202521/07/2025Constitui objeto da presente Dispensa a contratacao de empresa para confeccao e fornecimento de impressos graficos (IPTU), para manutencao das atividades do Departamento de Arrecadacao e FinancasLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.715,00R$ 2.565,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WILSON DE PAULA LICO IPUA - ME57.844.938/0001-05ServicoCARNES IPTU.CARNES IPTU FORMATO 21 CM X 7,4 CM , CAPA E CONTRA CAPA PAPEL COUCHE 90G 4X0 CORES,MIOLO COM 4 LAMINAS IMPRESSAO PRETO E BRANCO PAPEL AP 75G GRAMPEADOSUNIDADE4500,0000R$ 0,57R$ 2.565,00
CENTERPRINTING PROCESSAMENTO IMPRESSAO LTDA ME27.689.472/0001-50ServicoCARNES IPTU.CARNES IPTU FORMATO 21 CM X 7,4 CM , CAPA E CONTRA CAPA PAPEL COUCHE 90G 4X0 CORES,MIOLO COM 4 LAMINAS IMPRESSAO PRETO E BRANCO PAPEL AP 75G GRAMPEADOSUNIDADE4500,0000R$ 1,19R$ 5.355,00
000016/2025Dispensa000060/202517/07/2025CONTRATACAO DE PESSOA FISICA COM REGISTRO NO CREA, PARA A ELABORACAO DE LAUDO TECNICO DE RISCO BAIXO, PARA A REALIZACAO DE EVENTUAIS ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS NO MUNICIPIO DE JACUI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.617,99R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SILVANO SILVA LAURIA639.443.836-72ServicoELABORACAO DE LAUDO TECNICO DE RISCO BAIXOCONTRATACAO DE PESSOA FISICA COM REGISTRO NO CREA, PARA ELABORACAO DE LAUDO TECNICO DE RISCO BAIXO, PARA ESTRUTURA DE TENDAS, PALCO E SOM, VISANDO TODOS OS RISCOS E CUIDADOS NECESSARIOS A SEREM TOMADO, PARA A REALIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE JACUI.SERVICO3,0000R$ 1.400,00R$ 4.200,00
000015/2025Dispensa000058/202522/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE MANUTENCAO CORRETIVA E INSTALACAO DE BULK NA IMPRESSORA HP DESIGNJET T120 DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.023,33R$ 4.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIANO JOSE PEREIRA - ME06.114.998/0001-31MaterialMANUTENCAO CORRETIVA PLOTTERMANUTENCAO CORRETIVA NA UNIDADE DE CORTE DE BOBINA, MANUTENCAO DO LASER DE AJUSTE DO PAPEL E INSTALACAO DE SISTEMA BULK INK.SERVICO1,0000R$ 4.950,00R$ 4.950,00
000014/2025Dispensa000055/202507/07/2025CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA A LOCACAO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JACUI-MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.400,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MOACYR DE LIMA043.649.376-49ServicoCONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA A LOCACAODE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, NA PRACA PRESIDENTE VARGAS , Nº126 B-CENTROSERVICO12,0000R$ 750,00R$ 9.000,00
000013/2025Dispensa000053/202503/07/2025CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA PRESTACAO DO SERVICO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL EM BOVINOS NO MUNICIPIO DE JACUI, CONFORME PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENETICO DO REBANHO LEIETEIRO(PROGRAMA ESTADUAL MINAS PECUARIA)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 54.169,20R$ 54.169,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PUBLICAS09.168.704/0001-42ServicoCONTRATACAO DE SERVICO PARA A REALIZACAO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL EM BOVINOSCONTRATACAO DE SERVICO PARA REALIZACAO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL EM BOVINOS NO MUNICIPIO DE JACUI CONFORME PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENETICO DO REBANHO LEITEIRO (PROGRAMA ESTADUAL MINAS PECUARIA) O PROFISSIONAL DEVERA SER HABILITADO PARA A REALIZACAO DOS SERVICOS ATENDENDO AS SEGUINTES CONDICOES: TER REALIZADO CURSO DE INSEMINACAO DE BOVINOS DE NO MINIMO 30 HORAS; SER HABILITADO CNH NO MINIMO NA CATEGORIA A . DISPOR DE MATERIAIS PARA A REALIZACAO DOS SERVICOS TAIS COMO: CAIXA PLASTICA OU METALICA; APLICADOR UNIVERSAL; PACOTE DE BAINHA UNIVERSAL; TERMOMETRO DIGITAL; CORTADOR DE PALHETAS; PINCA; REGUA PLASTICA PARA MEDIR BOTIJAO DE NITROGENIO; CAIXA DE ISOPOR PARA DESCONGELAMENTO DE SEMEN; GARRAFA TERMICA; LUVA DESCARTAVEL. O PROFISSIONAL DEVERA SE APRESENTAR PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE POSSE DE TODOS OS MATERIAIS NECESSARIOS A PERFEITA REALIZACAO DAS ATIVIDADES. O PROFISSIONAL DEVERA ORGANIZAR TODO O MATERIAL DE TRABALHO, DENTRO DAS NORMAS DE HIGIENE. TRATAR OS PRODUTORES BENEFICIARIOS DO PROGRAMA COM PRESTEZA E URBANIDADE, FORNECENDO TODAS AS INFORMACOES SOBRE O PROGRAMA E OS BENEFICIOS ESPERADOS. OS SERVICOS SERAO PRESTADOS NAS PROPRIEDADES RURAIS, PODENDO OCORRER EM QUALQUER PONTO DO MUNICIPIO DE JACUI. OS DIAS E HORARIOS DA PRESTACAO SERAO DE ACORDO COM A DEMANDA PODENDO OCORRER EM QUALQUER DIA E HORARIOS DA SEMANA INCLUSIVE NOS DOMINGOS E FERIADOS. O PRESTADOR DE SERVICOS DEVERA SEGUIR O CRONOGRAMA DE SERVICO E DETERMINACOES ESTABELECIDOS PELA EMATER, EMPRESA COORDENADORA DO PROGRAMA MAIS GENETICA NO MUNICIPIO, EM ESPECIAL AS REGRAS FIXADAS PELO PROGRAMA MAIS GENETICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA CONFIRMACAO DE 01 (UM) SERVICO SERA LEVADO EM CONSIDERACAO A VISITA PARA CHECAGEM DAS CONDICOES DO ANIMAL, O ATO DE INSEMINACAO E AS VISITAS PARA CONFIRMACAO DE PRENHEZ. O MUNICIPIO DISPONIBILIZARA UMA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE ABASTECIDA PARA A REALIZACAO DOS SERVICOS.SERVICO360,0000R$ 124,05R$ 44.658,00
DANIEL AUGUSTO ALVIM NUNES PEREIRA163.679.707-54ServicoCONTRATACAO DE SERVICO PARA A REALIZACAO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL EM BOVINOSCONTRATACAO DE SERVICO PARA REALIZACAO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL EM BOVINOS NO MUNICIPIO DE JACUI CONFORME PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENETICO DO REBANHO LEITEIRO (PROGRAMA ESTADUAL MINAS PECUARIA) O PROFISSIONAL DEVERA SER HABILITADO PARA A REALIZACAO DOS SERVICOS ATENDENDO AS SEGUINTES CONDICOES: TER REALIZADO CURSO DE INSEMINACAO DE BOVINOS DE NO MINIMO 30 HORAS; SER HABILITADO CNH NO MINIMO NA CATEGORIA A . DISPOR DE MATERIAIS PARA A REALIZACAO DOS SERVICOS TAIS COMO: CAIXA PLASTICA OU METALICA; APLICADOR UNIVERSAL; PACOTE DE BAINHA UNIVERSAL; TERMOMETRO DIGITAL; CORTADOR DE PALHETAS; PINCA; REGUA PLASTICA PARA MEDIR BOTIJAO DE NITROGENIO; CAIXA DE ISOPOR PARA DESCONGELAMENTO DE SEMEN; GARRAFA TERMICA; LUVA DESCARTAVEL. O PROFISSIONAL DEVERA SE APRESENTAR PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE POSSE DE TODOS OS MATERIAIS NECESSARIOS A PERFEITA REALIZACAO DAS ATIVIDADES. O PROFISSIONAL DEVERA ORGANIZAR TODO O MATERIAL DE TRABALHO, DENTRO DAS NORMAS DE HIGIENE. TRATAR OS PRODUTORES BENEFICIARIOS DO PROGRAMA COM PRESTEZA E URBANIDADE, FORNECENDO TODAS AS INFORMACOES SOBRE O PROGRAMA E OS BENEFICIOS ESPERADOS. OS SERVICOS SERAO PRESTADOS NAS PROPRIEDADES RURAIS, PODENDO OCORRER EM QUALQUER PONTO DO MUNICIPIO DE JACUI. OS DIAS E HORARIOS DA PRESTACAO SERAO DE ACORDO COM A DEMANDA PODENDO OCORRER EM QUALQUER DIA E HORARIOS DA SEMANA INCLUSIVE NOS DOMINGOS E FERIADOS. O PRESTADOR DE SERVICOS DEVERA SEGUIR O CRONOGRAMA DE SERVICO E DETERMINACOES ESTABELECIDOS PELA EMATER, EMPRESA COORDENADORA DO PROGRAMA MAIS GENETICA NO MUNICIPIO, EM ESPECIAL AS REGRAS FIXADAS PELO PROGRAMA MAIS GENETICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA CONFIRMACAO DE 01 (UM) SERVICO SERA LEVADO EM CONSIDERACAO A VISITA PARA CHECAGEM DAS CONDICOES DO ANIMAL, O ATO DE INSEMINACAO E AS VISITAS PARA CONFIRMACAO DE PRENHEZ. O MUNICIPIO DISPONIBILIZARA UMA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE ABASTECIDA PARA A REALIZACAO DOS SERVICOS.SERVICO360,0000R$ 150,47R$ 54.169,20
000011/2025Dispensa000051/202525/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR PALESTRA MAGNA E COORDENACAO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.465,87R$ 2.167,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Elisangela de Souza Franco40.014.065/0001-00ServicoPALESTRA MAGNAA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS) DE JACUI MG,ESTA ORGANIZANDO A 10ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E BUSCA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR PALESTRA MAGNA E PARA A COORDENACAO DAS ETAPAS DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. O PRAZO ESTIMADO PARA PRESTACAO DO SERVICO SERA DE 10 HORAS . A CONTRATATADA FICARA OBRIGADA A MINISTRAR PALESTRA MAGNA, ABRANGENDO A TEMATICA DA CONFERENCIA ,20 ANOS DO SUAS :CONSTRUCAO DA PROPOSTA,ASSEMBLEIA FINAL E ELEICAO DOS DELEGADOS . A CONFERENCIA ESTA AGENDADA PARA O4 DE JULHO COM PREVISAO PARA O INICIO AS 07:00 HRS E TERMINO AS 17:00 HRSSERVICO1,0000R$ 2.167,60R$ 2.167,60
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