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Atualizado em: 21/04/2026 18:52:52

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "data": "2026-12-01T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000170/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903007000 - GENEROS DE ALIMENTACAO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "27 - DESPORTO E LAZER",
    "subfuncao": "812 - DESPORTO COMUNITARIO",
    "programa": "2701 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "34.742.850/0001-87",
    "nome_favorecido": "S & C PIMENTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.",
    "valor": 105.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "data": "2026-04-15T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000839/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903957000 - TRANSPORTE ESCOLAR",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "12 - EDUCACAO",
    "subfuncao": "361 - ENSINO FUNDAMENTAL",
    "programa": "1203 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL",
    "fonte_recurso": "15000001001 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Educacao)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "45.729.898/0001-71",
    "nome_favorecido": "EDER CARLOS DE AGUIAR",
    "valor": 8729.600000000
  }
]

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