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Atualizado em: 23/02/2026 18:31:06

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000000/2026",
    "assinatura": "2026-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.308.233/0001-42",
    "nome_favorecido": "CIMOG - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA",
    "categoria": "07-  Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATO DE PROGRAMA VISANDO ESTABELECER AS OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, PARA EXECUCAO DO PROGRAMA DE CONTROLE ETICO DE NATALIDADE DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CASTRAMOVEL), A SER DESENVOLVIDO E PRESTADO DE FORMA ASSOCIADA PELO CONSORCIO, NO",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4950.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000004/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000007/2026",
    "assinatura": "2026-01-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.894.486-**",
    "nome_favorecido": "MARCOS ANTONIO DA SILVA",
    "categoria": "02 -  Compras e Servicos",
    "objeto": "Locacao de imovel situado na Rua Prudente de Morais, nº 34, Bairro Ponte Nova, Municipio de Jacui/MG, destinado a instalacao e funcionamento do Destacamento da Policia Militar",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 16800.000000000
  }
]

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