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Atualizado em: 17/04/2026 18:30:49

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000007",
    "processo": "000107/2025",
    "assinatura": "2026-01-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.393.996/0001-83",
    "nome_favorecido": "Munck Solucoes em Seguranca LTDA",
    "categoria": "02 -  Compras e Servicos",
    "objeto": "Constitui o objeto da presente licitacao o registro de precos para futura e eventual contratacao de empresa para prestacao de servico de equipe de apoio (segurancas nao armados) e brigadistas para manutencao das atividades culturais do municipio.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 17008.500000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000040",
    "processo": "000027/2026",
    "assinatura": "2026-03-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.927.876/0001-67",
    "nome_favorecido": "SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.",
    "categoria": "02 -  Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA NA FARMACIA BASICA DO MUNICIPIO DO 3º CICLO DE ABASTECIMENTO  , ATA 323/2025.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 570.500000000
  }
]

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