Atualizado em: 17/05/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

DESCRIÇÃO

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000138/2016",
    "assinatura": "2017-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "65.302.242/0001-85",
    "nome_favorecido": "AUTO ELETRICA SEGEL LTDA - ME",
    "categoria": "07-  Prestacao de Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE COMPONENTES ELETRICOS E SV. ELETRICOS FUTURA AQUISICAO DE COMPONENTES ELETRICOS E CONTRATACAO DE SEVICOS DE ELETRICISTA PARA MANUTENCAO DOS VEICULOS DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 15.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000127",
    "processo": "000194/2017",
    "assinatura": "2017-07-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.127.848/0001-49",
    "nome_favorecido": "LIGA SUL MINEIRA DE DESPORTOS",
    "categoria": "07-  Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE SERVICO DE ARBITRAGEM CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICO S DE ARBITRAGEM PARA CAMPEONATOS E TORNEIOS PROMOV IDOS, ORGANIZADOS E DIRIGIDOS PELA PREFEITURA MUNI CIPAL DE JACUI-MG, EM ATENCAO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNI",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 23500.000000000
  }
]
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