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Atualizado em: 16/01/2026 18:30:45

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000072/2025",
    "assinatura": "2026-01-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.784.976/0002-95",
    "nome_favorecido": "SEVENTEC COMERCIO LTDA",
    "categoria": "02 -  Compras e Servicos",
    "objeto": "CONSTITUI O OBJETO DA PRESENTE LICITACAO O REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE TONERS E SUPRIMENTOS PARA MANUTENCAO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 39075.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI",
    "contrato": "000150",
    "processo": "000114/2025",
    "assinatura": "2025-11-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.031.668/0001-27",
    "nome_favorecido": "SAMEH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "02 -  Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA NA FARMACIA BASICA DO MUNICIPIO DO 11º CICLO DE ABASTECIMENTO DO CBAF 2025 , ATA 24/2025.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 3385.480000000
  }
]

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